Prefeito de Macau Kerginaldo Pinto (PMDB) também terá dez
dias úteis para remeter ao MP o extrato de repasses efetuados ao Fundo de
Seguridade Social nos últimos cinco anos.
Indícios de apropriação indébita de recursos pertencentes
ao Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos do município de Macau
levou o Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Substituto
Thiago Salles Assunção, a instaurar procedimento investigatório criminal para
apurar responsabilidades. As investigações iniciais constataram o desvio de R$
1 milhão do Fundo dos Servidores.
Nas diligências iniciais o MP requisitou ao Presidente do
Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Macau-RN, no prazo de dez
dias úteis, a prestação de contas dos últimos cinco anos, com os respectivos
balanços e saldo atual, informando a agência e conta-corrente utilizada para
tais fins.
O Prefeito de Macau Kerginaldo Pinto (PMDB) também terá
dez dias úteis para remeter ao MP o extrato de repasses efetuados ao Fundo de
Seguridade Social nos últimos cinco anos. O presidente da Câmara Municipal, por
sua vez, terá de mandar ao MP cópia integral do processo legislativo referente
ao Projeto de Lei 20/2013, informando as análises das comissões, votações e
pareceres jurídicos, como também, eventual publicação em caso de aprovação.
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