Decretada a interdição da Cadeia Pública Municipal de Mossoró e do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio
Foi
decretada a interdição da Cadeia Pública Municipal de Mossoró e do
Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio por não possuírem a
mínima condição de funcionamento. A decisão do magistrado Vagnos Kelly
Figueiredo de Medeiros, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró,
defere o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A
manifestação ministerial, de autoria da 14ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró, fundamentou-se em uma série de irregularidades nas
duas unidades prisionais, apontadas por órgãos técnicos como o Corpo de
Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA/RN).
O Governo do
Estado deverá providenciar a retirada dos presos para locais adequados
no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de
novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos.
“Enviarei
cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio Público
local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas, tomadas
providências na esfera cível”, informou o promotor Romero Marinho, que
tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ausência
de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra
incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento
humano (na Cadeia Pública, o esgoto e a fossas estão a “céu-aberto”,
gerando odor inclusive para a vizinhança, no Complexo Penal não há
tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo) e
falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas
com as instalações elétricas e hidrossanitárias (algumas lajes já
apresentam exposição das armaduras) são algumas das irregularidades
verificadas.
Magistrado Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, que decretou a interdição
O
titular da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró ressaltou na
manifestação ministerial a ausência de qualquer meio que impeça os
detentos do regime semiaberto de saírem do presídio – uma vez que as
cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão
funcionando. As carceragens também não apresentam segurança, pois os
chumbadores das grades estão desprendidos.
Tanto
a Cadeia Pública Municipal de Mossoró quanto o Complexo Penal Estadual
Agrícola Mário Negócio não possuem Alvará de Funcionamento, expedido por
autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento
Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Por
fim, os estabelecimentos não cumprem as regras mínimas que estão
estabelecidas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) como:
classificar os presos de acordo com seus antecedentes e personalidade;
identificar perfil genético dos condenados por crimes dolosos com
violência ou hediondos; prestar assistência material (colchões, artigos
de higiene, etc) e social. (Com informações da Assessoria MPRN/Mossoró).
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