Medida tem prazo de até 45 dias para entrar em vigor e gera multa de R$ 85,13 em caso de descumprimento
O Governo Federal sancionou nessa semana a lei que exige o acendimento de faróis baixos a todos os carros que trafegam pelas estradas nacionais e túneis, mesmo durante o dia. A lei 13.290/2016 já havia sido aprovada no Senado Federal e aguardava a autorização final da Presidência da República.
Os motoristas que não cumprirem a nova lei serão punidos com multa de 4 pontos e R$ 85,13. No entanto, a partir de novembro as multas ficarão mais caras no país. Então, esta infração, considerada de gravidade média, passará a ter multa de R$ 130,16.O projeto original, porém, previa que as novas regras entrassem em vigor assim que fossem sancionadas. No entanto, o Presidente interino Michel Temer, vetou este trecho. Em sua argumentação, afirma que por ser uma medida de "amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e os órgãos de trânsito da Federação, e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média", precisaria de um período maior para entrar em vigor. Assim, ficou estabelecido o prazo de até 45 dias para que os motoristas sejam informados sobre as novas regras. Só depois disso, os órgãos de fiscalização do trânsito poderão aplicar as multas a quem infringir a nova lei. O veto será apreciado pelo Congresso Nacional.
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