Na tarde dessa quinta feira (13) aconteceu uma Reunião, na Associação dos Deficientes Físicos, onde o Vereador Mirim participou e também foi representando o Prefeito Josinaldo Marcos de Souza "Naldinho" PSD, junto da senhora Michele, a reunião foi sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária Denominada " NOSSA TERRA ".
O programa Municipal de Regularização Fundiária " NOSSA TERRA " é um procedimento de transformação - SOCIAL - JURÍDICO - ECONÔMICO, mediante a intervenção do poder Público da propriedade em decorrência evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desformidade com a lei, de forma a promover o direito social a moradia, à função social da propriedade e da cidade, O qual foi instituído pela LEI MUNICIPAL Nº 00376 datada de 27 de Junho de 2014.
O programa Nossa Terra consiste no conjunto de medidas Jurídicas, Urbanísticas, Ambientais e Sociais, que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dessa forma, por meio do procedimento administrativo, o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de localizar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
O qual de acordo com art. 59. A legitimação da posse devidamente registrada constitui o direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia, o qual preencher os requisitos do programa.
Na primeira etapa vão ser feitos os procedimentos jurídicos dos Conjuntos; Vicente calixto,
Conjunto, Valdecir Ferreira e Conjunto vila dos cajueiros, na segunda etapa, vão ser feitos os outros conjuntos que possuem registro no Município.
Conjunto, Valdecir Ferreira e Conjunto vila dos cajueiros, na segunda etapa, vão ser feitos os outros conjuntos que possuem registro no Município.
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