O
10º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, David Costa
Benevides, atendendo a representação dos moradores da Praia de Pirangi,
determinou através de portaria a instauração de inquérito civil para
averiguar a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos
denominados "Circo da Folia" e "Cirquinho" e dos eventos promovidos pela
Destaque Propaganda e Promoções nos locais no tocante à poluição sonora
e demais impactos, durante o período de veraneio de 2014/2015.
O
Ministério concedeu prazo de 10 (dez) dias a Destaque Propaganda e
Promoções Ltda. para que apresente cópia do ato constitutivo da empresa,
alvará de funcionamento, atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros,
RITUR, licença ambiental e licença sanitária válidos referentes ao
"Circo da Folia" e ao "Cirquinho".
A
Destaque Propaganda também terá de apresenta calendário de eventos a
serem realizados no "Circo da Folia" e "Cirquinho" no período do
veraneio de 2015 (dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015), o
qual deverá conter os dias programados para a realização de shows; o
horário em que os shows estão programados para serem iniciados e
finalizados; individualização das bandas contratadas.
Por
fim, o MP solicita na portaria publicada hoje na edição do Diário
Oficial do Estado – DOE, que a Destaque Propaganda informe se está sendo
providenciada áreas destinadas ao estacionamento de veículos às pessoas
que usufruirão dos shows. Positiva a resposta, informe se submeteu
essas áreas à aprovação do Departamento de Estradas e Rodagens – DER
e/ou SETRA. Em caso negativo, informe se formulou outras alternativas
para evitar os congestionamentos de veículos nas proximidades dos
referidos estabelecimentos.
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