MP ajuíza 2ª ação de improbidade contra governadora do RN em 1 mês

Ação civil pública afirma que governadora manipulou dados do orçamento.
Órgão ministerial contesta redução nos repasses aos demais poderes.

MP pede condenação de Rosalba com base na lei de impobridade administrativa (Foto: Ricardo Araújo/G1)

O Ministério Público Estadual ajuizou nesta sexta-feira (14) a segunda ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini em menos um mês. Desta vez, o órgão ministerial aponta que a Chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, "manipularam" dados do orçamento para justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e MP. A ação, assinada procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes.

Ao G1, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, informou que vai passar o fim de semana estudando uma defesa da governadora e do secretário com os demais procuradores. "No momento, não sei responder como iremos fazer a defesa. Mas na segunda-feira (17) terei essa resposta", explica Josino.

O Ministério Público pede a condenação da governadora com base na lei da improbidade administrativa. As sanções são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

De acordo com o MP, enquanto cortavam verba dos demais poderes, a governadora e o Secretário não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando  medidas constitucionalmente previstas. O órgão ministerial cita medidas a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança  e exoneração de servidores não estáveis.

“A Chefe do Executivo agindo em sentido oposto ao que lhe determina a lei no tocante à responsabilidade fiscal, durante praticamente todos os meses do exercício de 2013, nomeou mais cargos comissionados do que exonerou”, diz a ação. O MP ressalta que a situação foi agravada ainda mais no exercício financeiro de 2014, quando o repasse do duodécimo deixou de ser repassado integralmente.

"Ou seja, já no primeiro mês do exercício financeiro deste ano de 2014, a Governadora e o Secretário, recusando-se a cumprir às leis e sem qualquer ato formal, repassaram aos Poderes e Instituições somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sancionada pela própria Governadora Rosalba Ciarlini", afirma a nota enviada pelo MP.

Na ação impetrada pelo Ministério Público foram arrolados como testemunhas o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do RN, Aderson Silvino; a secretária de Orçamento e Finanças do TJRN, Luciana Targino de Almeida Cardoso; o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ricardo Motta; o secretário-geral da presidência da Assembleia Legislativa, Frederico Magnus de Lara Menezes; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Roberto Chaves Alves; a diretora de Administração Geral do Tribunal de Contas do Estado, Margareth Cristina Cavalcanti Berto Duarte; e o chefe do setor de Contabilidade da Procudoria Geral de Justiça do MP, Marcial Medeiros de Morais.
G1/RN