O
Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da
tarde de ontem, 17, a Ação Civil Pública de Responsabilização por
Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa n°
080.237.4-33.2014.8.20.0001, contra a Governadora do Estado Rosalba
Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery
Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A
ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual
Fernando Mineiro à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano
passado na qual denunciava possível prática de ato configurador de
improbidade administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº
003/2013-PGJ.
A
representação foi instruída com os Relatórios Anuais das Contas do
Governo do Estado elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte (TCE/RN) alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, nos
quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever
constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações
voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
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