O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com quatro Ações Civis
Públicas (ACPs) contra ex-gestores de Icapuí, no Litoral Leste do
Estado, por improbidade administrativa. A maioria das ações envolve
contratação irregular de empresas - sem realização de licitação – para
prestação de serviços à Prefeitura do Município. Entre outras medidas, o
MP-CE pede que os gestores envolvidos devolvam do próprio bolso todo
dano que causaram aos cofres públicos e paguem multa em até 50 vezes o
salário que recebiam da Prefeitura.
Em todos os casos, os gestores tiveram as contas desaprovadas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nas quatro ações,...
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