MP do RN critica cortes do governo e classifica decisão como 'unilateral'

Órgão ministerial diz que não foi comunicado sobre medidas adotadas.
Despesas com pessoal e concessão de gratificações terão cortes.

Governadora do RN explica que Estado tem sofrido
com quedas na receita (Foto: Demis Roussos)

Os cortes de gastos anunciados nesta terça-feira (30) pelo governo estadual provocaram reação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Em nota de esclarecimento o órgão ministerial classifica a decisão como "unilaterial", informa que não foi comunicado sobre o assunto e que já está analisando medidas legais a serem adotadas no caso.

Entre as ações adotadas pelo Executivo do Estado estão corte de despesas com pessoal, suspensão da concessão de gratificações, proibição da contratação de cargos comissionados e suspensão de viagens.
O Estado determinou que haverá um rígido controle nos gastos com diárias - exceto as consideradas extremamente essenciais –, com combustíveis e uma revisão em todos os contratos de locação de veículos. Segundo o Governo, com a exceção da Segurança, todas as secretarias reduzirão suas frotas.
Veja a nota completa
"O Ministério Público lamenta a decisão unilateral do Poder Executivo e informa que está analisando as medidas legais cabíveis quanto ao assunto.

a respeito da publicação do Decreto n. 23.624/2013, na edição do Diário Oficial do Estado do dia 27 deste mês, que reprograma a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013, vem a público informar que:

I) não foi previamente comunicado pelo Poder Executivo que este publicaria o referido Decreto, não tendo qualquer integrante do governo, nem mesmo através de ligação telefônica, informado o Ministério Público da possibilidade de reprogramação da execução financeira e orçamentária desta Instituição;

II) não houve reunião entre a chefia do Ministério Público e o Governo do Estado para tratar de tal decreto, nem convite para tanto;
III) a área técnica do MPRN, por sua Diretoria de Orçamento e Finanças, foi informada pela equipe técnica do Governo do Estado da intenção deste de promover corte linear da execução orçamentária, para todos os Poderes e Órgãos com autonomia orçamentária e financeira, de 10,7% do orçamento global de cada um, restando certo que os números pertinentes seriam analisados com vistas a posteriores conversas entre o Executivo e os demais interessados, na busca de entendimento sobre o assunto;

IV) antes, contudo, de qualquer tratativa entre a chefia do MPRN e o Governo do Estado, este publicou o referido decreto de reprogramação orçamentária e financeira, o que nos causou surpresa;

V) os cortes promovidos pelo Governo do Estado atingem praticamente todo o custeio e investimento do Ministério Público, o que é totalmente inaceitável, em face de todos os compromissos e contratos já firmados e de projetos em curso;
VI) dados de conhecimento do Ministério Público revelam crescimento da arrecadação global do Estado em relação ao exercício de 2012, sendo a frustração da receita alegada pelo Governo decorrente de elevada estimativa do que ingressaria nos cofres públicos em 2013;
VII) ao Ministério Público não foi repassada a metodologia de cálculo da previsão imaginada de 10,74% de frustração de receita para o ano de 2013, tal como publicado no Decreto n. 23.624/2013, sendo que, pelos dados do próprio Governo, a frustração real do primeiro semestre foi da ordem de 5,24%;

VIII) O Ministério Público lamenta a decisão unilateral do Poder Executivo e informa que está analisando as medidas legais cabíveis quanto ao assunto.

Ministério Público do Rio Grande do Norte"