Ex-prefeito de Tibau do Sul é condenado
pelo TCE ao ressarcimento de R$ 275 mil
O
ex-prefeito de Tibau do Sul, Antônio Edmilson de Albuquerque, teve as
prestações de contas referentes aos meses de janeiro a agosto de 2000
consideradas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. O
processo, relatado pela conselheira Adélia Sales, foi pela restituição
de R$ 275.339,00, além do encaminhamento das principais peças do
processo para análise por parte do Ministério Público Estadual. "A
inércia do gestor em responder os questionamentos do TCE conduz à
presunção de ilegalidade das contas, implicando no dever de restituir
integralmente os valores das despesas não comprovadas", ressaltou.
A
conselheira relatou ainda processo de Porto do Mangue, inspeção
especial referente ao exercício de 2002, sob a responsabilidade do sr.
José Nazareno do Nascimento. O voto foi pela irregularidade das contas
e, em vista do falecimento do ex-prefeito e ordenador de despesas, foi
determinada a restituição de R$ 145.460,27, através do espólio,
representado pela srª Maria do Carmo do Nascimento.
O
conselheiro convocado Marco Antônio Montenegro relatou processo de
Serra do Mel, prestação de contas do ano de 1991, a cargo do ex-prefeito
José Cortez Pereira de Araújo Júnior. O voto foi pela restituição de R$
10.462,50, decorrente de irregularidades de caráter material. Vale
ressaltar que estes processos ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.
Comentários
Postar um comentário