Lei criada por Walter Alves está engavetada há dois

anos e deputado cobra ação do governo Rosalba

As pessoas com deficiência visual do Rio Grande do Norte enfrentam um grave problema ao analisar as contas de água, luz e energia. Elas simplesmente não conseguem por meios próprios conferir dados simples como: valor da conta; data de vencimento; valor dos juros e multa por atraso; e o nome da empresa responsável pela emissão da fatura. Essa exclusão social já deveria ter sido solucionada com a implementação da lei estadual 9.287, de 25 de janeiro de 2010, de autoria do deputado estadual Walter Alves, do PMDB, mas ela está engavetada há dois anos.

De acordo com a lei, as concessionárias e empresas fornecedoras de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia móvel devem fornecer, nas faturas e outros documentos de cobrança, os dados e informações básicas dispostos em método Braille para facilitar a leitura por parte das pessoas com deficiência visual. Para isso, as fornecedoras de serviços poderiam optar pela impressão em todos os documentos emitidos ou por realizar o cadastramento prévio dos consumidores que tenham a deficiência.

A lei não foi colocada em prática porque aguarda uma regulamentação por parte do Poder Executivo, ou seja, que o Governo do Estado diga as regras para a norma possa ser colocada em prática. Para o deputado Walter, quem perde não é o Governo, e sim o Estado uma vez que todos os deficientes serão beneficiados.

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