Assu: MP entrega documentos na Câmara Municipal e pede abertura

de processo para cassação do mandato de ex-presidente

Hoje, às 11h, Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECO) irão até a cidade de Assu entregar provas e petições relativas a crimes que foram imputados ao ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Oldemo de Moura Rodrigues.

Segundo a ótica do Ministério Público Rio Grande do Norte, além de ilícitos penais, os delitos praticados, pelo referido vereador, também constituem infrações político-administrativas, que podem resultar na cassação do mandato pela Câmara Municipal.

As provas que serão entregues consistem, entre outros, em: documentos apreendidos; depoimentos de testemunhas; relatórios de interceptações telefônicas; cópias de processos administrativos e das ações criminais oferecidas contra o vereador.

Todas as provas são focadas em três fatos praticados pelo vereador que violam a Lei Orgânica do Município de Assu, as leis penais do Brasil e a Constituição Federal, fatos esses paralelos aos crimes de homicídios pelos quais ele responde, quais sejam:

a) Odelmo de Moura Rodrigues era proprietário oculto de duas empresas (Biena e CF de Farias), que mantinham robustos contratos com o município de Assu, o que viola frontalmente as proibições de membros do poder legislativo contratar com o poder público após a diplomação;

b) Odelmo de Moura Rodrigues, enquanto Presidente da Câmara de Vereadores, contratou, sem licitação ou qualquer outro procedimento, a CF de Farias - de sua propriedade - para realizar as obras de reforma da Câmara Municipal, montando posteriormente o processo licitatório quando lhe foi requisitada a cópia de tal processo pelo Ministério Público Estadual;

c) Odelmo de Moura Rodrigues, enquanto Presidente da Câmara de Assu, disponibilizou e pagou linhas telefônicas móveis para uso privado de uma filha sua e de sua esposa.

O compartilhamento dessas provas que será feito pelo Ministério Público Estadual foi deferido pelo Poder Judiciário.

Todos os documentos que serão entregues foram obtidos no âmbito das investigações que resultaram nas operações "Mal Assombro" e "Carrancas do Rio do Meio", bem como nas demais diligências que continuam sendo realizadas para a elucidação dos crimes supostos de terem sido praticados pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Assu.

No ofício de encaminhamento da documentação para análise dos vereadores de Assu, assinado por Promotores de Justiça do GAECO e pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, pede-se a abertura de processo para cassação do mandato de Odelmo de Moura Rodrigues por condutas que violam o decoro parlamentar e vedações legais e constitucionais ao exercício de vereador.

Por Diretoria de Comunicação do MPRN